ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

LEI N°1.042, DE 16 DE MAIO DE 2023

Autoriza o repasse de recursos financeiro para as Unidades

Escolares de Ensino da Rede Pública Municipal em razão da

comemoração do aniversário da cidade, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,

faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das

atribuições que me confere o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica

do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o repasse de recursos financeiros para
as unidades da rede pública municipal de ensino, com a finalidade

de custear as despesas em razão da comemoração do aniversário

do Município de Tarauacá, que ocorreu no dia 24 de abril de 2023.

Parágrafo único. O repasse financeiro se derá da seguinte forma:
I – Creche Criança Feliz – R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais);
II – Escola Municipal Santa Terezinha – R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais);

Art. 2º Anexo à Lei, seguem as coletas de preço que justificam

os valores repassados para cada Escola Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta

da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 10 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO – FUNDEB
FUNCIONAL 12.361.0012.1.156 PAFE – PROGRAMA DE AUTONOMIA
FINANCEIRA DAS ESCOLAS
3.3.90.41.00.00.00.00 0500 Contribuições

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá

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LEI N°1.042, DE 16 DE MAIO DE 2023
Autoriza o repasse de recursos financeiro para as Unidades Escolares
de Ensino da Rede Pública Municipal em razão da comemoração do
aniversário da cidade, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,

faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições

que me confere o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei regulamenta o repasse de recursos financeiros para
as unidades da rede pública municipal de ensino, com a finalidade de
custear as despesas em razão da comemoração do aniversário do

Município de Tarauacá, que ocorrerá no dia 24 de abril de 2023.

Parágrafo único. O repasse financeiro se derá da seguinte forma:
I – Creche Criança Feliz – R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais);
II – Escola Municipal Santa Terezinha – R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais);

Art. 2º Anexo à Lei, seguem as coletas de preço que justificam os valores

repassados para cada Escola Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte

dotação orçamentária:
ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 10 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO – FUNDEB
FUNCIONAL 12.361.0012.1.156 PAFE – PROGRAMA DE AUTONOMIA
FINANCEIRA DAS ESCOLAS
3.3.90.41.00.00.00.00 0500 Contribuições

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá