ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE TARAUACÁ

LEI N° 1017, DE 04 DE MAIO DE 2022

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e outras providências”.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ –ACRE, Estado do Acre, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente de 2022 do Município de Tarauacá/AC um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
19 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.328 - Manutenção das atividades da Associação dos Surdos e Deficientes Físicos de Tarauacá
3.3.90.43.00 – Subvenções Sociais R$ 20.000,00
Fonte: 001 – Recursos Próprios do Município - RPM
Total R$ 20.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do presente crédito provirão de anulação parcial de dotação, conforme discriminada abaixo:
19 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.068 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
Fonte: 001 – Recursos Próprios do Município - RPM
Total...........................................................................R$ 20.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RAIMUNDO MARANGUAPE DE BRITO
Prefeito em Exercício de Tarauacá