ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO ADM. N°5355/2026

CONTRATADO: SEBRAE/AC

CNPJ 63.595.557/0001-32

*****************************************************************

EXTRATO DO ATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2026

O Prefeito Municipal de Tarauacá, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 72 e 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando o saneamento da instrução processual promovido em atendimento às recomendações constantes do Parecer Jurídico nº 498/2026 e do Parecer do Controle Interno nº 2067/2026, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2026 E AUTORIZOU a celebração do Termo de Cooperação Técnica nº 001/2026 decorrente do Processo Administrativo nº 5.355/2026, entre o Município de Tarauacá e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Acre – SEBRAE/AC, inscrito no CNPJ nº 63.595.557/0001-32, visando à execução das ações previstas para a ExpoTarauacá 2026, com foco no fortalecimento do empreendedorismo, da agricultura familiar, dos pequenos negócios e do desenvolvimento econômico local. Valor Global da Cooperação: R$ 225.330,21 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e trinta reais e vinte e um centavos), sendo R$ 157.731,15 (70%) correspondentes à participação financeira do SEBRAE/ AC e R$ 67.599,06 (30%) referentes à contrapartida financeira do Município de Tarauacá.

Tarauacá/AC, 05 de agosto de 2026.

RODRIGO DAMASCENO CATÃO

Prefeito Municipal