ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/ACRE

      CONTRATO Nº061/2024

EXTRATO DO CONTRATO Nº061/2024

PROCESSO ADM. Nº4505/2024

CONTRATADO: GS COSTA

CNPJ 16.642.064/0001-16

VALOR R$ 220.000,00

VIGÊNCIA: até o término do exercício financeiro de 2024

DATA DA ASSINATURA: 02/10/2024

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº02/2024 

PROCESSO Nº4.505/2024

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/AC, no uso de suas 
atribuições legais e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como:

CONSIDERANDO o arrazoado contido no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica, que, dentre outras ponderações, sugere a Inexigibilidade de Licitação para contratação da empresa: GS COSTA, inscrita no CNPJ, sob o nº 16.642.064/0001-16.

CONSIDERANDO a legislação pertinente, o interesse da Administração Pública, e o que se verifica das informações e documentos constantes dos autos do Processo em epígrafe, com espeque no artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

RESOLVE:

AUTORIZAR E RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação com fulcro no artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e ainda nos Decretos Municipais nº 129/2023 e suas legislações pertinentes, para contratação da empresa: GS COSTA, inscrita no CNPJ, sob o nº16.642.064/0001-16, representante do cantor Márcio Minervino da Silva (Marcynho sensação) artista consagrado pela opinião pública, diretamente, para show musical em evento de comemoração ao XI festival do abacaxi nos dias 10, 11, 12 e 13 de outubro de 2024, com duração de 100 (cem) minutos, a ser realizado no dia 13 de outubro de 2024, em horário a ser definido pela contratante, na praça Alton Furtado, localizado na cidade de Tarauacá,

com o valor total de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais). Publique.

Tarauacá - Acre, 03/10/2024. 

Assinatura: Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes – Prefeita