EXTRATO DO TERMO DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE OBRA AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 061/2025
Processo Administrativo nº 2.383/2025, 

Concorrência Eletrônica nº 90002/2024, 

Contratante: Município de Tarauacá/AC – CNPJ nº 34.693.564/0001-79. Contratada: M.F. CONSTRUTORA E COM. LTDA, CNPJ nº 25.130.703/0001-65.
Objeto: Paralisação temporária da execução da obra de Recuperação de Estradas Vicinais no Município de Tarauacá/AC, em atendimento ao Convênio nº 930217/2022 – TRANSFEREGOV (Ministério da Defesa / Programa Calha Norte). Justificativa: A paralisação decorre das intensas chuvas na região, ocasionando elevado índice pluviométrico, comprometendo as condições técnicas de execução dos serviços, especialmente quanto à terraplenagem e compactação do solo, podendo prejudicar a qualidade e durabilidade da obra. Fundamentação Legal: Art. 115, § 6º, da Lei nº 14.133/2021. Prazo de Paralisação: 109 (cento e nove) dias, com início em 21/01/2026, podendo ser revisto conforme condições técnicas e climáticas. Disposições: Durante o período de paralisação, fica suspenso o prazo de execução contratual, sendo a retomada condicionada à emissão de ordem formal da Administração.
Tarauacá/AC, 04 de abril de 2026.
Assinam, RODRIGO DAMASCENO CATÃO Prefeito pelo CONTRATANTE e M.F. CONSTRUTORA E COM. LTDA CNPJ n.º 25.130.703/0001-65, Moacir Pereira dos Santos pela CONTRATADA.