ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ

PROCESSO Nº. 6.466/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 372/2026

DO OBJETO: contratação de empresa especializada para o fornecimento, instalação, configuração e ativação de sistema de videomonitoramento para a Casa de Acolhimento Renascer, compreendendo o fornecimento de câmeras de segurança internas e externas, gravador digital de vídeo (DVR/NVR), cabeamento estruturado, conectores, fontes de alimentação, suportes, acessórios e demais componentes necessários ao funcionamento do sistema, incluindo software de monitoramento, gerenciamento e armazenamento de imagens, bem como a execução dos serviços de instalação, configuração, integração, testes, orientação operacional e operação assistida, com garantia mínima de 12 (doze) meses.

Descrição dos itens do serviço

DO VALOR: o valor global do presente contrato é de R$ 16.750,00 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta reais), conforme proposta apresentada pela CONTRATADA e aceita pela Administração.

DA VIGÊNCIA: o prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, quando couber, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que demonstrada a necessidade, o interesse público e a manutenção das condições vantajosas para a Administração.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: a despesa com a execução da locação de que trata o objeto ocorrerá a conta da CONTRATANTE, na forma seguinte:
Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Promoção Social
Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Promoção Social
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 13 – Tarauacá Melhor com a Promoção Social
Projeto/Atividade: 2.087 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Promoção Social
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.500.00.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

DO FORO: fica eleito do foro de Justiça Comum da Comarca de Tarauacá – Acre AC para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021.

Tarauacá - AC, 19 de outubro de 2026.

Assinam, Rodrigo Damasceno Catão, Prefeito de Tarauacá – AC e Antonio da Silva Araújo, Secretário Municipal de Promoção Social pela CONTRATANTE e DEUSBERTO MARCAL DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ nº 50.009.418/0001-38, pela CONTRATADA.