ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 5.480/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 021/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 371/2026

DO OBJETO: locação de 01 (um) imóvel comercial, medindo aproximadamente 116,45m2, localizado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 188, bairro Centro, nesta cidade de Tarauacá, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Promoção Social, para a instalação e funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

DO VALOR: o valor do aluguel mensal é de R$ 3.262,40 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), pelo período de 12 (doze) meses, perfazendo o valor total de R$ 39.148,80 (trinta e nove mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta centavos).

DA VIGÊNCIA: o prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, com início na data de sua assinatura, 15/10/2026 a 15/10/2027, podendo ser renovado mediante interesse das partes e formalização de Termo de Aditivo. O Contrato poderá ser prorrogado por igual período, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, conforme previsto no art. 113 c/c art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: a despesa com a execução da locação de que trata o objeto ocorrerá a conta da CONTRATANTE, na forma seguinte:
Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Promoção Social
Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Promoção Social
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 13 – Tarauacá Melhor com a Promoção Social
Proj/Ativ: 2.087 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Promoção Social
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso: 1.500.00.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Promoção Social
Unidade: 010 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 13 – Tarauacá Melhor com a Promoção Social
Proj/Ativ: 2.384 – Execução de Emenda Parlamentares para Assistência Social
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso: 1.706.61.3110.0000 – Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais

DO FORO: fica eleito do foro de Justiça Comum da Comarca de Tarauacá – Acre, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.

Tarauacá - AC, 15 de outubro de 2026.

Assinam, Rodrigo Damasceno Catão, Prefeito de Tarauacá – AC e Antonio da Silva Araújo, Secretário Municipal de Promoção Social pela LOCATÁRIA e Jorgean Sampaio de Araújo, pela LOCADORA.