ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 6.799/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 022/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 370/2026
DO OBJETO: locação de 01 (um) imóvel urbano, construído em 12 (doze) salas e ambientes, situado na Rua Cel. Juvêncio de Menezes, s/nº, Centro, Tarauacá/AC, para utilização como espaço administrativo destinado à instalação e funcionamento da Comissão Permanente de Contratação – CPC e das equipes responsáveis pelas atividades de compras e contratações das diversas Secretarias Municipais da Prefeitura de Tarauacá – AC, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração.
DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, com início na data de sua assinatura, a saber 09/10/2026 a 09/10/2027, podendo ser renovado mediante interesse das partes e formalização de Termo de Aditivo. O Contrato poderá ser prorrogado por igual período, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, conforme previsto no art. 113 c/c art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: a despesa com a execução da locação de que trata o objeto ocorrerá a conta da CONTRATANTE, na forma seguinte:
Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Administração
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 - Administração
Programa: 3 – Tarauacá Melhor com Gestão e Responsabilidade Social
Proj/Ativ: 2.006 – Manutenção – Secretaria Municipal de Administração
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.500.00.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
DA FISCALIZAÇÃO: a fiscalização do presente Termo de Contrato será exercida por um representante da locatária, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso de sua execução.
O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
Tarauacá - AC, 9 de outubro de 2026.

Assinam, Rodrigo Damasceno Catão, Prefeito de Tarauacá – AC e Enivaldo Cavalcante Gomes do Ó, Secretário Municipal de Administração pela LOCATÁRIA e Transportadora Ri Ltda, inscrita no CNPJ nº 34.922.554/0001-68, Marcos Venícius Apolonio Moreira, Representante Legal, pela LOCADORA.