ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ

PROCESSO Nº. 5.454/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 359/2026

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto deste é a contratação da pessoa jurídica Agro Norte Importação e Exportação LTDA, única concessionária Mitsubishi Motors autorizada no Estado do Acre, para realização dos serviços de manutenção preventiva programada, com fornecimento de peças, materiais, insumos e mão de obra necessários à realização das revisões periódicas do veículo oficial Mitsubishi Triton GL 2.4 D 4x4 MT, placa TKV0H67, pertencente à frota da Prefeitura Municipal de Tarauacá. A contratação visa garantir o adequado funcionamento do veículo, a preservação da garantia do fabricante, a segurança dos usuários e a continuidade das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
A vigência desta contratação será de 12 (doze) meses, contada a partir da data de sua assinatura, a saber, 24/09/2026 a 24/09/2027, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133/2021. O prazo de vigência será prorrogado, por meio de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do CONTRATADO, previstas neste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO
O valor total desta contratação é de R$ R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá
Órgão: 12 – Secretaria Municipal da Floresta e Meio Ambiente
Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria da Floresta e Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 7 – Tarauacá Melhor com o Meio Ambiente Sustentável
Projeto/Atividade: 2.013 – Manutenção – Secretaria de Floresta, Meio Ambiente e Povos Originários
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.500.00.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Tarauacá/AC, 24 de setembro de 2026.

Assinam, Rodrigo Damasceno Catão, Prefeito de Tarauacá/AC e Antonia Daniela Melo Ribeiro, Secretária Municipal de Meio Ambiente, pela contratante e Agro Norte Importação e Exportação LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.582.979/0001-04, pela contratada.