ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ

PROCESSO Nº. 3.393/2026
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90026/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 067/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 355/2026

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
objeto deste é a contratação de empresa devidamente autorizada pela Policia Federal, especializada na prestação sob demanda, de empresa especializada na prestação de serviços de segurança privada desarmada, para atuação em eventos oficiais promovidos ou apoiados pela Prefeitura Municipal de Tarauacá/AC, abrangendo eventos cívicos, institucionais, esportivos, culturais e festivos, em atendimento às necessidades de todas as secretarias municipais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, conforme a baixo:

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
A vigência desta contratação será de 12 (doze) meses, contada a partir da data de sua assinatura, a saber, 21/09/2026 a 21/09/2027, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133/2021.
O prazo de vigência será prorrogado, por meio de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do CONTRATADO, previstas neste instrumento.
O contrato não poderá ser prorrogado quando o CONTRATADO tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FORMA DE EXECUÇÃO
A execução do objeto dar-se-á de forma parcelada, eventual e sob demanda, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, mediante emissão de Ordem de Serviço (OS) expedida pela Administração Pública, contendo a descrição dos serviços, quantitativos, local de execução, data, horário e demais informações necessárias à prestação dos serviços.
A contratada deverá disponibilizar os profissionais de segurança privada desarmada nos quantitativos e horários previamente estabelecidos pela contratante, garantindo o adequado atendimento das demandas relacionadas à segurança, controle de acesso, orientação de público, apoio operacional e preservação da ordem durante a realização dos eventos institucionais promovidos ou apoiados pelo Município.
Os serviços serão prestados no âmbito do Município de Tarauacá/AC, em locais previamente definidos pela Administração, incluindo praças públicas, centros culturais, ginásios, estádios, escolas, unidades administrativas, vias públicas, espaços de eventos e demais áreas destinadas à realização de atividades institucionais, culturais, esportivas, cívicas e festivas.
A mobilização da equipe deverá ocorrer dentro do prazo estabelecido na Ordem de Serviço, observando-se antecedência suficiente para organização operacional e posicionamento dos profissionais antes do início do evento. Os serviços deverão permanecer em execução durante todo o período programado, inclusive em etapas de montagem, realização e encerramento do evento, quando solicitado pela Administração.
A contratada a responsabilidade integral pela disponibilização dos profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício da atividade de segurança privada, observando rigorosamente as exigências da legislação vigente, especialmente as normas da Polícia Federal aplicáveis ao setor.
A contratada deverá fornecer todos os materiais, equipamentos e itens necessários à execução dos serviços, incluindo uniformes padronizados, equipamentos de comunicação, identificação funcional e demais recursos operacionais indispensáveis ao adequado desempenho das atividades.
Será de inteira responsabilidade da contratada o cumprimento das normas trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de segurança do trabalho e demais obrigações legais relacionadas à execução contratual, bem como a substituição imediata de profissionais em caso de ausência, inadequação da prestação do serviço ou solicitação fundamentada da contratante, sem qualquer ônus adicional para a Administração Pública.
O quantitativo estimado foi definido com base no histórico de eventos realizados pelas Secretarias Municipais em exercícios anteriores, considerando a frequência, porte e natureza das atividades promovidas ao longo do calendário anual do Município.
A estimativa contempla a prestação de serviços de segurança privada desarmada para atuação em eventos de pequeno, médio e grande porte, abrangendo atividades de controle de acesso, segurança preventiva, apoio organizacional e orientação ao público, conforme quantitativos e especificações a serem detalhados em planilha específica integrante do Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá
Órgão: 16 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade: 001 – Manutenção da Secretaria de Esporte e Lazer
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 14 – Tarauacá Melhor com o Esporte
Projeto/Atividade: 2.346 – Gestão da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.500.00.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Tarauacá/AC, 21 de setembro de 2026.

Assinam, Rodrigo Damasceno Catão, Prefeito de Tarauacá/AC e João Janicélio Marinho Fontineles, Secretário Municipal de Esporte e Lazer, pela contratante Doze Segurança LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.783.532/0001-08, pela contratada.