ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº 315/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.319/2026

Contratante: Prefeitura Municipal de Tarauacá/AC

Contratada: TÓPICA TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 56.097.799/0001-30.

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria técnica, associados à capacitação continuada e mentoria institucional, destinados à implantação, estruturação, revisão e aperfeiçoamento do modelo de Governança das Contratações Públicas do Município de Tarauacá, compreendendo diagnóstico de maturidade institucional, elaboração de políticas, normas, fluxos, manuais, matrizes e demais instrumentos de governança, gestão de riscos, controles internos, auditoria interna e gestão por processos de trabalho, bem como a capacitação dos agentes públicos envolvidos no ciclo das contratações, visando ao atendimento das disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, dos referenciais do Tribunal de Contas da União – TCU, das normas técnicas pertinentes e das boas práticas de governança pública.

Vigência: 12 (doze) meses, com início em 28/07/2026 e término previsto para 28/07/2027, prorrogável na forma da lei.

Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)

Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021.

Tarauacá/AC, 28 de julho de 2026.

Francisco Rangeles da Silva Viana

Prefeito em Exercício de Tarauacá