ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 3.333/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 007/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 227/2026
OBJETO – contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de capacitação para aquisição de 03 (três) vagas para o Curso TransfereGov – Passo a Passo Completo – 100% Prático – Atualizado, conforme Previsto no art. 184-A da Lei nº 14.133/2021 – Aplica-se-á o Seguinte Regime Simplificado; Portaria Conjunta nº 33 de 2023 – nº 28 e 29 de 2024, a ser realizado na modalidade presencial, na cidade de Salvador – BA, no período de 27, 28 e 29 de maio de 2026, que restou contratada a pessoa jurídica AP ORGANIZAÇÃO PAULISTA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.602.302/0001-04.

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QUANT. DE VAGAS	VALOR UNIT. DA INSCRIÇÃO	VALOR TOTAL
1	Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de capacitação de servidores públicos, por meio de participação no curso “TransfereGov – Passo a Passo Completo – 100% Prático – Atualizado, com carga horário de 24 (vinte e quatro) horas/aula, a ser realizado nos dias 27, 28 e 29 de maio de 2026, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.	Inscrição	3	R$ 5.480,00	R$ 16.440,00

DA VIGÊNCIA: o prazo de vigência da contratação será até 30 de junho de 2026 e inicia-se com a assinatura do Termo Contratual, sendo este improrrogável, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133/2021.
DO PREÇO: o valor total do presente contrato é de R$ 16.440,00 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta reais).
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: a despesa com a execução do fornecimento de que trata o objeto ocorrerá a conta da CONTRATANTE, na forma seguinte:

Entidade:	Prefeitura Municipal de Tarauacá
Órgão:	07 – Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade:	001 – Gabinete da Secretaria de Planejamento
Função:	4 – Administração
Sub função:	122 – Administração Geral
Programa:	3 – Tarauacá Melhor com Gestão e Responsabilidade Social
Proj/Ativ.:	2.007 – Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
Elemento de Despesa:	3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso:	1.500.00.0000 – Recursos Não Vinculados a Impostos

Tarauacá – AC, 15 de maio de 2026.
Assinam, Rodrigo Damasceno Catão, Prefeito e Gilcélio Acioli Holanda, Secretário Municipal de Planejamento, pela CONTRATANTE e Nilson Neris Santiago, Representante Legal da empresa AP ORGANIZAÇÃO PAULISTA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, CNPJ: 09.602.302/0001-04, pela CONTRATADA.