EXTRATO DE PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 165/2025,
O MUNICÍPIO DE TARAUACÁ/AC, por intermédio da Prefeitura Municipal de Tarauacá, torna público, para fins de regularização formal da publicidade oficial, o extrato do Termo de Aditivo do Contrato nº 165/2025, celebrado nos autos do Processo Administrativo nº 1.432/2025, conforme segue:
Contrato: nº 165/2025
Modalidade: Pregão Eletrônico SRP nº 90008/2025
Contratada: ERIVALDO C. SANTOS LTDA
CNPJ: 15.311.993/0001-90
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 22,2% (vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento), aplicado exclusivamente ao item 6 (Barco de Alumínio Naval Soldado) do Contrato nº 165/2025, firmado entre o Município de Tarauacá e a empresa ERIVALDO C. SANTOS LTDA (CNPJ nº 15.311.993/0001-90), em razão da necessidade de ampliação do quantitativo, devidamente justificada nos autos do processo administrativo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR ATUALIZADO
Com o acréscimo de 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento previsto na Cláusula Primeira, o valor do Contrato nº 165/2025, originalmente fixado em R$ 415.800,27 (quatrocentos e quinze mil, oitocentos reais e vinte e sete centavos), passa a ser de R508.200,33 (quinhentos e oito mil, duzentos reais e trinta e três centavos), integralmente destinado à Secretaria Municipal de Agricultura.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato nº 165/2025, que não foram modificadas pelo presente Termo Aditivo, permanecendo em pleno vigor e produzindo todos os seus efeitos legais
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do contrato permanece inalterado, ou seja, o contrato continuará com a vigência original estabelecida até 20 de agosto de 2026, ou até a execução total dos quantitativos
Fundamentação Legal: Art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021; Decreto Municipal nº 129/2023 e demais disposições aplicáveis.
Data da Celebração: 19/12/2025.
A presente publicação tem por finalidade suprir a formalização da publicidade no Diário Oficial, não implicando inovação ou modificação do conteúdo do ato administrativo, cujos efeitos permanecem válidos desde a origem.
Tarauacá/AC, 26 de fevereiro de 2026.

RODRIGO DAMASCENO CATÃO
Prefeito de Tarauacá