ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE TARAUACÁ

PROCESSO Nº. 4.496/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 317/2026

OBJETO – contratação de serviços técnicos especializados de advocacia a serem prestados pelo escritório Nilo & Almeida Advogados Associados, visando à realização de levantamento documental, apuração de créditos e propositura de ação judicial perante a Justiça Federal para recuperação dos valores relativos ao Imposto sobre a Renda incidente sobre pagamentos efetuados pelo Município a fornecedores de bens e serviços, que deixaram de ser oportunamente retidos pelo ente municipal, observando-se o prazo prescricional aplicável, incluindo todas as medidas judiciais e administrativas necessárias até o efetivo recebimento dos valores.

DA VIGÊNCIA: a vigência desta contratação será de 12 (doze) meses, contada a partir da data de sua assinatura, a saber, 04/08/2026 a 04/08/2027, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133/2021. O prazo de vigência será prorrogado, por meio de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do CONTRATADO, previstas neste instrumento.

DO PREÇO: inicialmente não haverá custo para a Administração, sendo que a remuneração do contratado só se dará com eventual condenação em favor da Prefeitura Municipal de Tarauacá – AC, conforme Termo de Referência e de acordo com a proposta enviada pelo escritório Nilo & Almeida Advogados Associados qual seja, o percentual de 20% sobre o valor da condenação.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: a despesa com a execução do fornecimento de que trata o objeto ocorrerá a conta da CONTRATANTE, na forma seguinte:

Entidade: Prefeitura Municipal de Tarauacá

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Administração

Função: 4 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 3 – Tarauacá Melhor com a Gestão e Responsabilidade Social

Projeto/Atividade: 2.006 – Manutenção – Secretaria Municipal de Administração

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 1.500.00.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

DO FORO: é eleito o Foro de Justiça Comum da Comarça de Tarauacá - AC para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 151, da Lei nº 14.133/2021.

Tarauacá - AC, 4 de agosto de 2026.

Assinam, Rodrigo Damasceno Catão, Prefeito de Tarauacá e Enivaldo Cavalcante Gomes do Ó, Secretário Municipal de Administração, pela CONTRATANTE e NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 22.964.948/0001-08, Edvaldo Nilo de Almeida, Representante Legal, pela CONTRATADA.