EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Tarauacá/AC, CNPJ nº 04.052.718/0001-82.

OBJETO: Fortalecimento institucional e continuidade das atividades de representação, orientação, assistência e apoio aos trabalhadores rurais, agricultores e agricultoras familiares de Tarauacá, conforme Plano de Trabalho.

VALOR: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), em 12 parcelas mensais de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

FUNDAMENTO: Arts. 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Municipal nº 1.200/2026; Parecer Jurídico nº 438/2026.

JUSTIFICATIVA: Inviabilidade de competição decorrente da natureza singular da entidade, de sua legitimidade exclusiva de representação sindical, da capilaridade e do histórico de atuação junto ao público rural do Município, sendo as metas da parceria adequadamente atingíveis pela entidade específica.

Nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação, para eventual impugnação.

Tarauacá/AC, 30 de julho de 2026.

RODRIGO DAMASCENO CATÃO

Prefeito do Município de Tarauacá