ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ

ERRATA DO CONTRATO Nº203/2026 – PROCESSO Nº2.282/2026
Com base na Lei Federal n 9.784/1999 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para que se tornem convalidados os atos administrativos, em virtude do princípio da autotutela administrativa, em cumprimento ao art. 50 - inc. VIII e art. 55 da Lei nº 9.784/99, da qual, não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Neste sentido, trata-se somente da correção na numeração da Inexigibilidade de Licitação do Contrato nº 203/2026, Processo nº 2.282/2026, publicada no DOE nº 14.258, página 123, em 04/05/2026, da seguinte forma:
ONDE SE LÊ:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026.
LEIA-SE:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026.
As demais informações permanecem inalteradas.
Tarauacá - AC, 29 de maio de 2026.

Jorge da Mata Coelho
Agente de Contratação
Decreto nº 117/2025