ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO

ERRATA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 088/2025 – REFERENTE DO PREGÃO ELETRÕNICO SRP Nº 90014/2025 – PROCESSO Nº 1.051/2025

Com base na Lei Federal n 9.784/1999 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para que se tornem convalidados os atos administrativos, em virtude do princípio da autotutela administrativa, em cumprimento ao art. 50 - inc. VIII e art. 55 da Lei nº 9.784/99, da qual, não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Neste sentido, trata-se somente da RETIFICAÇÃO da Cláusula 2.1 (VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO) do Contrato Administrativo n.º 088/2025 do Pregão Eletrônico SRP n.º 90014/2025, processo n.º 1.051/2025, publicado no DOE nº 14.064 – pg. 174 de 15/07/2025, da seguinte forma:

ONDE SE LÊ
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1 A vigência deste Contratação será contada a partir da data de sua assinatura até o final do Exercício Financeiro de 2025, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

LEIA-SE:
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1 O presente Contrato terá vigência da data da sua assinatura, com término previsto para 04/07/2026, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

As demais informações permanecem inalteradas.
Tarauacá, 27 de fevereiro de 2026.

Assina:
Jorge da Mata Coelho
Agente de Contratação
Decreto nº 117/2025