ERRATA DA RATIFICAÇÃO – DISPENSA Nº 012/2026
Com base na Lei Federal n 9.784/1999 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para que se tornem convalidados os atos administrativos, em virtude do princípio da autotutela administrativa, em cumprimento ao art. 50 – inc. VIII e art. 55 da Lei nº 9.784/99, da qual, não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Neste sentido, trata-se somente da retificação de numeração da Ratificação, publicada no DOE nº 14.336 – pg. 77 de 24/08/2026, da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026
LEIA-SE:
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2026
As demais informações permanecem inalteradas.

Tarauacá, 04 de setembro de 2026.

Jorge da Mata Coelho – Agente de Contratação – Decreto nº 117/2025