Emenda Lei Orgânica N°002/2025 - Altera Lei Orgânica N°005/1990

“Dispõe “Altera os dispositivos da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril 1990, especificamente os dispositivos do artigo 17, alterando-se o parágrafo primeiro e incluindo o parágrafo segundo e terceiro, e dá outras providências”.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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