ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ

PROCESSO ADM N°

CONTRATADO: M.M PAIM EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

CNPJ: 04.515.235/0001-77

VALOR: R$ 63.000,00

*******************************************************************************************************************

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARAUACÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 72, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, RATIFICA o objeto da contratação por meio de Dispensa de Licitação nº 012/2026, que tem por finalidade a Contratação de empresa especializada para Contratação de empresa para aquisição de livros literários, paradidáticos e pedagógicos destinados ao desenvolvimento e fortalecimento do projeto de Leitura da Rede Municipal de Ensino de Tarauacá/AC, visando promover o incentivo à leitura, o letramento, a ampliação do repertório cultural e o aprimoramento das competências e habilidades dos estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental,, por meio de Dispensa de Licitação com fulcro no art. 75, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 12.343/2024.

Fica autorizada a contratação da empresa M.M PAIM EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.515.235/0001-77, detentora do menor preço sobre o valor global de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), e fica autorizado o empenho da respectiva despesa, para que sejam adotadas as providências necessárias à execução do contrato.
Fica ainda determinado que

O ato que autoriza a contratação direta e o extrato do contrato sejam divulgados e mantidos à disposição do público do sítio eletrônico oficial do Município, conforme o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021;
O empenho seja autorizado para viabilizar a execução do contrato, observadas as disposições legais pertinentes.

Tarauacá - AC, 11 de setembro de 2026.
Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de Tarauacá