ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/ACRE

   PROCESSO ADM. Nº4280/2024

         CONTRATO N°063/2024

EXTRATO DE CONTRATO Nº063/2024

CONTRATADO: FIGUEREDO & CIA LTDA

CNPJ:14.276.935/0001-00

VALOR  R$ 34.500,00

VIGÊNCIA: 02 meses

DATA DA ASSINATURA: 30/09/2024

             CONTRATO N°062/2024

EXTRATO DE CONTRATO Nº062/2024

CONTRATADO: Rafael Bonato Teixeira

CPF 016.855.522-00

VALOR R$ 35.000,00

VIGÊNCIA: 02 meses

DATA DA ASSINATURA: 30/09/2024

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N°022/2024
PROCESSO N°4.280/2024

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/AC, no uso de suas atribuições legais e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, bem como:

CONSIDERANDO o arrazoado contido no Parecer exarado pela Procuradoria Jurídica, que, dentre outras ponderações, sugere a Dispensa de Licitação para Locação de 03 (três) máquinas pesadas para atender a necessidade da população afetada pela extrema seca no município, conforme De-
creto Municipal no 065/2024.

CONSIDERANDO a legislação pertinente, o interesse da Administração Pública, o que se verifica das informações e documentos constantes dos autos do Processo em epígrafe, com espeque no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal no 14.133, de 2021.

RESOLVE: AUTORIZAR E RATIFICAR a Dispensa de Licitação com fulcro no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal no 14.133, de 2021 e ainda nos Decretos Municipais no 129/2023, 065/2024 e suas legislações pertinentes, em razão dos vencedores:

Item 01 – Rafael Bonato Teixeira

com o valor mensal de R$ 34.700,00.

Item 02 – Figueredo e Cia Ltda,

inscrita no CNPJ no 14.276.935/0001-00

com o valor mensal de R$ 34.500,00 e

Item 03 – Rafael Bonato Teixeira

com o valor mensal de R$ 35.000,00,
pelo período de 03 (três) meses.

Publique.

Tarauacá-Acre, 30/09/2024.

Signatária: MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES – Prefeita.