ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/ACRE

GABINETE DA CASA CIVIL

PROCESSO ADM. Nº2593/2024 

CONTRATADO: Loga Agência de Publicidade Ltda - ME 

CNPJ: 39.969.038-02

VALOR R$ 56.250,00

AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2024 
PROCESSO Nº2593/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/AC, no uso de suas atribuições legais e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como:

CONSIDERANDO o arrazoado contido no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica, que, dentre outras ponderações, sugere a Dispensa de Licitação

para contratação da empresa Loga Agência de Publicidade Ltda - ME -

CNPJ: 39.969.038-02, Insc. Estadual n.º 01.076.022/001-50.

CONSIDERANDO a legislação pertinente, o interesse da Administração Pública, e oque se verifica das informações e documentos constantes dos autos do Processo em epígrafe, com espeque no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

RESOLVE:

AUTORIZAR E RATIFICAR a Dispensa de Licitação com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e ainda nos Decretos Municipais nº 129/2023 e suas legislações 
pertinentes, para contratação da empresa: Loga Agência de Publicidade Ltda - ME -

CNPJ: 39.969.038-02, Insc. Estadual n.º 01.076.022/001-50,

totalizando o valor global de 56.250,00 (cinqüenta e seis mil duzentos e cinqüenta reais),

Publique.

Tarauacá-Acre, 10 de julho de 2024. 

Assina: MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES – Prefeita.