ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/ACRE

       CONTRATO N°028/2024

EXTRATO DO CONTRATO N°028/2024

PROCESSO ADM. Nº1040/2024 

CONTRATADO: M.MOTTA DOS ANJOS ASSESSORIA CONTABIL - ME

CNPJ 23.001.413/0001-96

VALOR R$ 35.000,00

VIGÊNCIA: 10 meses

DATA DA ASSINATURA: 18/04/2024

 TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº013/2024 
 PROCESSO Nº 1.040/2024
 A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/AC, no uso de suas atribuições legais e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como:

CONSIDERANDO o arrazoado contido no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica, que, dentre outras ponderações, sugere a Dispensa de Licitação para contratação da empresa: M.MOTTA DOS ANJOS ASSESSORIA CONTABIL - ME, inscrita no CNPJ, sob o nº 23.001.413/0001-96

CONSIDERANDO a legislação pertinente, o interesse da Administração Pública, e o que se verifica das informações e documentos constantes dos autos do Processo em epígrafe, com espeque no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 RESOLVE: AUTORIZAR E RATIFICAR a Dispensa de Licitação com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e ainda nos Decretos Municipal nº 129/2023 e suas legislações pertinentes, para contratação da M. MOTTA DOS ANJOS ASSESSORIA CONTABIL - ME,

inscrita no CNPJ, sob o nº 23.001.413/0001-96,

cujo objeto é para Contratação de empresa para Consultoria e Assessoria em Gestão Pública (RH)

com o valor total de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)

pelo período de 10( dez) meses

Publique

Tarauacá - Acre, 18/04/2024

Assinatura: Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes – Prefeita