ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/ACRE

PROCESSO ADM. Nº1118/2024 

CONTRATADO: TOP MIX COMERCIO E SERVIÇO LTDA

CNPJ 12.008.131/0001-02

VALOR R$ 58.390,00 

VIGÊNCIA:

DATA DA ASSINATURA: 

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2024

PROCESSO Nº1118/2024
 A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/AC, no uso de suas atribuições legais e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como:

 CONSIDERANDO o arrazoado contido no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica, que, dentre  outras ponderações, sugere a Dispensa de Licitação para contratação da empresa:

TOP MIX COMERCIO E SERVIÇO LTDA,

inscrita no CNPJ, sob o nº 12.008.131/0001-02,

Insc: Estadual: 01.024.915/001-50

CONSIDERANDO a legislação pertinente, o interesse da Administração Pública, e o que se 
verifica das informações e documentos constantes dos autos do Processo em epígrafe, com espeque no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021

RESOLVE:  AUTORIZAR E RATIFICAR a Dispensa de Licitação com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e ainda nos Decretos Municipais nº 129/2023 e suas legislações pertinentes,

para contratação da empresa: TOP MIX COMERCIO E SERVIÇO LTDA,

inscrita no CNPJ, sob o nº 12.008.131/0001-02,

Insc: Estadual: 01.024.915/001-50

para Contratação de Empresa para Fornecimento de Tinta e Tonner e de cartuchos novose Prestação de Serviços de Recarga de Tonner para atender as necessidades da secretaria municipal de Administração, Saúde, Promoção Social, Educação e Obras Cultura,

com o valor total de R$ 58.390,00 (cinquenta oito mil, trezentos e noventa reais)

 Publique

Tarauacá - Acre, 31 de Maio de 2024

 Assinatura: Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes – Prefeita