ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

GABINETE DA PREFEITA

           N.E N°398/2020

PROCESSO ADM. N°465/2020

CONTRATADO: E. S. ALBUQUERQUE – ME 

CNPJ nº  22.763.059/0001-74

Valor unitário R$ 420,00 

VALOR GLOBAL R$ 37.800,00 

Prazo:  90 (noventa) dias

AVISO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2020

PROCESSO Nº 465/2020

A Prefeitura Municipal de Tarauacá,

inscrito no CNPJ sob o nº 34.693.564/0001-79,

através da Secretaria Municipal de Saúde concedida no Fundo

Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ nº 11.507.430/0001-10

por intermédio da  Prefeita, no uso de suas atribuições legais,

resolve ratificar a Dispensa de Licitação nº 002/2020,

cujo objeto é a  Locação de 02 ( dois) Banheiros Químicos individual

incluindo a limpeza, montagem/desmontagem e remoção no local 

para uso dos profissionais, servidores da saúde e outros que estarão

a serviço na barreira sanitária no enfrentamento da emergência de

saúde pública de importância internacional decorrente do novo

coronavírus, causador da COVID-19,

em favor da Pessoa Jurídica: E. S. ALBUQUERQUE – ME ,

inscrita no CNPJ nº  22.763.059/0001-74,

com o valor unitário de R$ 420,00 ( quatrocentos e vinte reais)

totalizando assim R$ 37.800,00 ( Trinta e sete mil e oitocentos reais).

Prazo:  90 (noventa) dias.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado legalmente no art. 4

da Lei Federal nº 13.979/2020, Medida Provisória nº 926/2020,

Decreto Municipal nº 017, 022 e 033/2020,  Art. 24, inciso IV da

Lei de licitações 8.666/93 e suas alterações,  Lei Municipal 706/2011,

Lei Complementar 123/06 e alterações, e a Lei n°. 8.078/90 Código

de Defesa do Consumidor, alterações supervenientes. 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Proj./Atividade: 03.19.10.2.123 -

ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID 19 - Elemento de

Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica

 - Fonte de Recursos: 014 – SUS.

Tarauacá/Ac, 08/05/2020.

Assina: Marilete Vitorino de Siqueira - Prefeita.