ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

GABINETE DA PREFEITA

              N.E N°412/2020

PROCESSO ADM. Nº464/2020

CONTRATADO: M. E. DA SILVA ALBUQUERQUE EIRELI

CNPJ nº 04.017.547/0001-50

Valor total R$ 163.180,00

AVISO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº005/2020

PROCESSO ADM. Nº 464/2020

A Prefeitura Municipal de Tarauacá,

inscrito no CNPJ sob o nº 34.693.564/0001-79,

através da Secretaria Municipal de Saúde concedida no Fundo

Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ nº 11.507.430/0001-10

por intermédio da  Prefeita, no uso de suas atribuições legais,

resolve ratificar a Dispensa de Licitação nº 005/2020,

cujo objeto é a  Aquisição de materiais de consumo do tipo

insumo hospitalar e EPI’s  para o atendimento nas Unidades

Básicas de Saúde, Vigilância Sanitária e a Secretaria Municipal

de Saúde para enfrentamento da emergência de saúde pública

de importância internacional decorrente do novo coronavírus,

causador da COVID-19,

em favor da Pessoa Jurídica: M. E. DA SILVA ALBUQUERQUE EIRELI,

inscrita no CNPJ nº  04.017.547/0001-50,

vencedoras dos itens de 01 a 12

com o valor total de R$ 163.180,00

( Cento e sessenta e três mil e cento e oitenta reais) com entrega imediata.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado legalmente no art. 4

da Lei Federal nº 13.979/2020, Medida Provisória nº 926/2020,

Decreto Municipal nº 017, 022 e 033/2020, 

Art. 24, inciso IV da Lei de licitações 8.666/93 e suas alterações,

 Lei Municipal 706/2011, Lei Complementar 123/06 e alterações,

e a Lei n°. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, alterações

supervenientes.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Proj./Atividade: 10.302.0005.2.044 - SAÚDE DA FAMÍLIA -

PSF - Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo

- Fonte de Recursos: 014 - SUS.

Tarauacá/Ac, 8/05/2020.

Assina: Marilete Vitorino de Siqueira - Prefeita