ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/ACRE

PROCESSO ADM. Nº3.367/2023

CONTRATADO: CAEP - CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL E POLÍTICA LTDA

CNPJ  46.876.559/0001-80

VALOR R$ 17.600,00

VIGÊNCIA:

DATA DA ASSINATURA: 

TERMO DE RATIFICAÇÃO 

PROCESSO Nº 3.367/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2023
O MUNICÍPIO DE TARAUACÁ,

inscrito no CNPJ sob o nº 34.693.564/0001-79, através da

Prefeita Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes, no uso de suas

atribuições legais, resolve RATIFICAR a

Dispensa de Licitação nº 025/2023,

cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

EM CONSULTORIA PARA A ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO 
TÉCNICO DOS EDITAIS, DAS AVALIAÇÕES DOS PROJETOS

CULTURAIS, DA PRESTAÇÃO DE CONTAS COM RELATÓRIO

FINAL, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DA LEI COMPLEMENTAR

Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022, que instituiu a Política Nacional

Paulo Gustavo de Fomento à Cultura, e a Lei Nº 14.399, de 08 de

julho de 2022, que instituiu a Política Nacional de Fomento à Cultura,

em favor da Pessoa Jurídica CAEP CONSULTORIA E ASSESSORIA

EMPRESARIAL E POLÍTICA LTDA,

inscrita no CNPJ nº 46.876.559/0001-80,

com o valor global de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais)

fundamentado legalmente no artigo 24, inciso II, da Lei Federal

nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

Tarauacá – Acre, 31/10/2023.

Assina: Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes - Prefeita.