ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 102, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

“Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, no âmbito da Administração Pública Municipal, no exercício de 2026.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público é comemorado em 28 de outubro;
CONSIDERANDO que, no exercício de 2026, o dia 28 de outubro recai em uma quarta-feira;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 11.961, de 10 de outubro de 2026, que transferiu, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público para o dia 30 de outubro de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, no âmbito da Administração Pública Municipal de Tarauacá, o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais e indispensáveis, que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, cabendo aos respectivos órgãos e secretarias municipais assegurar o seu regular funcionamento.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de Tarauacá-Acre