ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 100, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

“Revoga o Decreto nº 097, de 12 de agosto de 2026, tornando sem efeito suas disposições e os atos dele decorrentes, em razão de erro material.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a constatação de erro material no Decreto nº 097, de 12 de agosto de 2026, que dispõe sobre a criação de unidades escolares localizadas na zona rural do Município de Tarauacá, integrantes da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de correção dos atos administrativos, em observância aos princípios da legalidade, segurança jurídica e autotutela administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de evitar a produção de efeitos decorrentes de ato administrativo que contém erro material em sua elaboração;

DECRETA:
Art. 1º Fica revogado e tornado sem efeito o Decreto nº 097, de 12 de agosto de 2026, bem como todos os atos, disposições e efeitos administrativos dele decorrentes, em razão de erro material identificado em sua elaboração.
Art. 2º Ficam igualmente sem efeito as providências administrativas eventualmente adotadas exclusivamente com fundamento no Decreto nº 097, de 12 de agosto de 2026, cabendo à Secretaria Municipal de Educação – SEME proceder, se necessário, às adequações administrativas pertinentes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de Tarauacá-Acre