ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 099, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

“Dispõe sobre a instituição de ponto facultativo nos dias 27 e 28 de agosto de 2026, em razão da realização da Expo Tarauacá 2026, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Tarauacá, e

CONSIDERANDO que compete ao Município, nos termos do art. 12, incisos I, V, X e XXII, da Lei Orgânica Municipal, legislar sobre assuntos de interesse local, organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, promover e incentivar o turismo e ordenar as atividades urbanas administrativas e os serviços públicos necessários à população;

CONSIDERANDO que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, conforme dispõe o art. 51 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a realização da Expo Tarauacá 2026, evento de interesse local previsto para ocorrer nos dias 26, 27, 28 e 29 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO a grande proporção do evento, fica established a necessidade de ampla participação e apoio dos órgãos públicos municipais na Expor