ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 098, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

“Torna sem efeito, por erro material, as publicações dos Decretos nº 094, de 07 de julho de 2025, nº 095, de 09 de julho de 2025, e nº 097, de 14 de julho de 2025, publicados no Diário Oficial do Estado do Acre nº 14.334 em 21 de agosto de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de correção de erro material ocorrido no encaminhamento dos atos administrativos para publicação no Diário Oficial do Estado do Acre;

CONSIDERANDO que, por equívoco material, foram encaminhados para publicação, no exercício de 2026, os Decretos nº 094, de 07 de julho de 2025, nº 095, de 09 de julho de 2025, e nº 097, de 14 de julho de 2025, cujos atos pertencem ao exercício de 2025;

CONSIDERANDO que as referidas publicações ocorreram no Diário Oficial do Estado do Acre, edição nº 14.334 de 21 de agosto de 2026, em desacordo com a numeração e os atos administrativos correspondentes ao exercício de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, a precisão e a autenticidade dos atos oficiais do Município de Tarauacá;

DECRETA:

Art. 1º Ficam tornadas sem efeito, por erro material, as publicações dos seguintes atos no Diário Oficial do Estado do Acre, edição nº 14.334 de 21 de agosto de 2026:

I – Decreto nº 094, de 07 de julho de 2025, que dispõe sobre a prorrogação para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tarauacá – REFIS 2025;

II – Decreto nº 095, de 09 de julho de 2025, que convoca a 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres do Município de Tarauacá;

III – Decreto nº 097, de 14 de julho de 2025, que declara a vacância de cargo público ocupado pela servidora Catiane Teixeira da Silva.

Art. 2º A medida de que trata o art. 1º decorre exclusivamente de erro material no encaminhamento dos atos para publicação, não implicando, por si só, alteração ou revogação dos atos administrativos originalmente praticados no exercício de 2025.

Art. 3º Os atos administrativos correspondentes ao exercício de 2026, quando cabíveis, serão objeto de publicação própria, com a numeração e a data corretas, observadas as formalidades legais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de Tarauacá-Acre