ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 093, DE 04 DE AGOSTO DE 2026

“Dispõe sobre a prorrogação da cessão de servidor municipal de Tarauacá a Secretária Municipal de Sena Madureira.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. Estado do Acre no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 60, incisos V, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a solicitação formalizada por meio do Ofício nº OF/EXP/CMT/Nº 268/2026 da Prefeitura Municipal de Sena Madureira.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a cessão do servidor ANTÔNIO GOMES FORTUNATO, matrícula nº 8461, integrante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Tarauacá, para exercer suas atividades junto a Secretária Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Sena Madureira, com ônus para o órgão de origem, pelo período de 06 (seis) meses.

Art. 2º O recolhimento da contribuição previdenciária do servidor continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de Tarauacá-Acre
Estado do Acre
Município de Tarauacá