ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 092, DE 04 DE AGOSTO DE 2026

“Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo alusivo ao Início da Revolução Acreana, no âmbito da Administração Pública Municipal, no exercício de 2026.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, prevista pelo Art. 60, Incisos V e VII da Lei Orgânica do Município de Tarauacá de nos termos da Lei nº 852/2015, e na Lei Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social. 1.134/2025

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 11.935, de 3 de agosto de 2026, que transferiu o ponto facultativo alusivo ao Início da Revolução Acreana;

CONSIDERANDO que o ponto facultativo referente ao Início da Revolução Acreana, comemorado no dia 6 de agosto, no exercício de 2026, incide em uma quinta-feira;

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o ponto facultativo alusivo ao Início da Revolução Acreana, do dia 6 de agosto de 2026 para o dia 7 de agosto de 2026.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais, cuja continuidade deverá ser assegurada pelos respectivos órgãos e secretarias municipais, mediante organização de escalas de trabalho, conforme a necessidade do serviço.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Damasceno Catão

Prefeito de Tarauacá-Acre