TARAUACÁ

ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 090, DE 30 DE JULHO DE 2026

“Dispõe sobre a nomeação dos representantes governamentais e não governamentais para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Tarauacá, para o biênio 2026/2028, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, prevista pelo Art. 60, Incisos V e VII da Lei Orgânica do Município de Tarauacá de nos termos da Lei nº 852/2015, e na Lei Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social. 1.134/2025

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 86, 87, 88, inciso II, e 89 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que disciplinam a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e a criação dos Conselhos dos Direitos;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 852/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e institui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Tarauacá;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observando a composição paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, nos termos da legislação vigente;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, constante da Ata da reunião ordinária realizada em 27 de julho de 2026, que homologou a eleição das entidades da sociedade civil e a indicação dos representantes governamentais para o biênio 2026/2028;

DECRETA:

Art. 1º-Ficam nomeados os representantes governamentais e não governamentais para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Tarauacá, para o biênio 2026/2028, conforme relação constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º-A composição do Conselho observará o princípio da paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, na forma prevista na Lei Federal nº 8.069/1990 e na Lei Municipal nº 852/2015.

Art. 3º-Os membros nomeados exercerão mandato de dois anos, permitida a recondução, nos casos e condições previstos na legislação municipal.

Art. 4º-O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerado serviço público relevante, não remunerado, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º-Compete aos órgãos e entidades representados assegurar a participação efetiva de seus representantes nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho, promovendo, quando necessário, a substituição de seus membros na forma prevista na legislação.

Art. 6º-As substituições de conselheiros titulares ou suplentes, durante a vigência do mandato, observarão as disposições da Lei Municipal nº 852/2015, do Regimento Interno do CMDCA e das deliberação do Conselho.

Art. 7º Ficam nomeados para compor a Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para o biênio 2026/2028, os seguintes conselheiros:

I – Presidente: Rosa Maria da Silva Lima.

II-Vice-Presidente: Raimundo Nonato da Silva Damasceno

Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente foram eleitos pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em reunião ordinária realizada em 27 de julho de 2026, conforme Ata respectiva, nos termos da Lei Municipal nº 852/2015 e do Regimento Interno do Conselho

Art. 8º-Integram este Decreto, para todos os efeitos legais, a relação nominal dos representantes titulares e suplentes dos segmentos governamentais e não governamentais, constante do Anexo Único.

§1º REPRESENTANTES ORGÃOS GOVERNAMENTAIS

I - Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;

a) Titular: Rosa Maria da Silva Lima.

b) Suplente: Tatyane Viana Da Silva.

II - Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA;

a) Titular: Viviane Ferraz Martins.

b) Suplente: Eneida Maria dos Amauacas Gomes.

III - Secretaria Municipal de Educação – SEME;

a) Titular: Francicléia Mendes Bezerra Batista.

b) Suplente: Jeane da Silva Pereira.

IV - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL;

a) Titular: José Carlos Bezerra da Silva.

b) Suplente: Francisco Ednilton Santos Nascimento.

V - Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Inovação - SEMCTI;

a) Titular: Evelyn Antônia da Silva Nazaré.

b) Suplente: Renan Mattos Pereira.

VI - Secretaria Municipal de Administração - SEMAD;

a) Titular: Pedro Henrique Furtado Pereira.

b) Suplente: Milton Cesar Marçal da Silva.

§2º REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS

I – Representantes da ASFAT;

a) Titular: Francisco Douglas Silva Alcantâra Vianna.

b) Suplente: Rodinéia Guilherme de Abreu.

II - Representantes dos SITEAC;

Titular: Raimundo Nonato da Silva.

Suplente: Antonio Edilson Ferreira Menezes.

III - Representantes do NUCA;

a) Titular: Daniely de Souza Peres.

b) Suplente: Rogéria da Silva Mariano Kaxinawa.

IV - Representantes do APAE;

a) Titular: Alexssandro de Souza Bispo

b) Suplente: Josenildo Vale da Silva.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,revogadas toas as disposições em contrário.

Rodrigo Damasceno Catão

Prefeito de Tarauacá-Acre