ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 088, DE 24 DE JUNHO DE 2026

“Dispõe sobre a prorrogação da cessão de servidor municipal de Tarauacá a Câmara Municipal de Tarauacá-AC.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. Estado do Acre no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 60, incisos V, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a solicitação formalizada por meio do Ofício nº OF/EXP/CMT/Nº 158/2025 da Câmara Municipal de Tarauacá-AC.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a cessão do servidor RAIMUNDO NONATO DE SOUZA MENDES, matrícula nº 8461, integrante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Tarauacá, para exercer suas atividades junto à Câmara Municipal de Tarauacá-AC, com ônus para o órgão cedente, pelo período de 06 (seis) meses, a contar de 01 de julho de 2026.

Art. 2º O recolhimento da contribuição previdenciária do servidor continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2026.

Rodrigo Damasceno Catão

Prefeito de Tarauacá-Acre