ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 074, DE 01 DE JULHO DE 2026

“Dispõe sobre a prorrogação de cessão de servidora municipal de Tarauacá a SEASDH”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ Estado do Acre no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 60, incisos V, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a solicitação formalizada por meio do Ofício nº 2273/2026/CASACIVIL, oriundo da casa civil do Estado do Acre.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada, pelo período de 01 (um) ano, a cessão da servidora MARIA DIANA DA SILVA LIMA, matrícula nº 8601, integrante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Tarauacá, para exercer suas atividades junto a referida SEASDH.

Art. 2º O recolhimento da contribuição previdenciária do servidor continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de Tarauacá-Acre