ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 073, DE 01 DE JULHO DE 2026

“Dispõe sobre a cessão de servidor municipal de Tarauacá ao Governo do Estado do Acre.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. Estado do Acre no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 60, incisos V, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a solicitação formalizada por meio do Ofício nº 3005/2026/CASACIVIL da casa civil do Estado do Acre.

DECRETA:

Art. 1º Fica cedida a servidora NONATA RODRIGUES ARMES, matrícula nº 8706, integrante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Tarauacá, para exercer suas atividades junto ao Governo do Estado do Acre, com ônus para o órgão de origem, pelo período de 01 (um) ano, compreendendo 01/07/2026 a 01/07/2027.

Art. 2º O recolhimento da contribuição previdenciária do servidor continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

Rodrigo Damasceno Catão

Prefeito de Tarauacá-Acre