ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 070, DE 23 DE JUNHO DE 2026

“Dispõe sobre a prorrogação da cessão de servidor público municipal e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. Estado do Acre no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 60, incisos V, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a solicitação formalizada por meio do Ofício nº 521/2026 da Prefeitura Municipal de Epitaciolândia.
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada, pelo período de 01 (um) ano, a cessão do servidor VANDERSON DA SILVA DO ESPÍRITO SANTO, matrícula nº 8600, lotado na Secretaria Municipal de Administração, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Tarauacá, para exercer suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Epitaciolândia.
Parágrafo único. A prorrogação da cessão de que trata o caput vigorará no período de 18 de julho de 2026 a 17 de julho de 2027, mantendo-se o ônus para o órgão de origem.
Art. 2º O recolhimento da contribuição previdenciária do servidor continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Decreto nº 102, de 01 de agosto de 2025.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 18 de julho de 2026.

Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de Tarauacá-Acre