ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 068, DE 01 DE JULHO DE 2026

“Dispõe sobre a prorrogação da cessão de servidores públicos municipais ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. Estado do Acre no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 60, incisos V, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o Ofício PRESI nº 941/2026, expedido pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do qual solicita a prorrogação da cessão de servidores municipais para permanecerem à disposição da Comarca de Tarauacá, visando à continuidade das atividades essenciais da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO o interesse público na manutenção da cooperação institucional entre o Município de Tarauacá e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02 de julho de 2026, a cessão dos servidores abaixo relacionados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para permanecerem à disposição do Juízo da Comarca de Tarauacá, com ônus para o órgão de origem:

I – Elivanio Maia Costa;

II – Vilcilene Machado;

III – Gilmar Gomes de Oliveira;

IV – Leidiane Coelho Correia;

V – Gilcimar do Nascimento Nobre.

Art. 2º A cessão de que trata este Decreto ocorrerá com ônus para o Município de Tarauacá, permanecendo os servidores vinculados ao seu regime jurídico de origem.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de julho de 2026.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rodrigo Damasceno Catão

Prefeito de Tarauacá-Acre