ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 066, DE 17 DE JUNHO DE 2026

“Dispõe sobre a prorrogação da cessão de servidor municipal de Tarauacá a Assembleia Legislativa do Estado do Acre.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. Estado do Acre no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 60, incisos V, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a solicitação formalizada por meio do Ofício nº 351/2026 da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.

DECRETA:

Art. 1º Fica cedido o servidor MARIA GABRIELA SOUZA DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 8319, integrante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Tarauacá, para exercer suas atividades junto à Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com ônus para o órgão de origem, pelo período de 07 meses e vinte e 27 dias, a contar de 04 de maio de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º O recolhimento da contribuição previdenciária do servidor continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

Rodrigo Damasceno Catão

Prefeito de Tarauacá-Acre