ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 063, DE 11 DE JUNHO DE 2026

“Dispõe sobre a prorrogação da cessão de servidor municipal de Tarauacá a Prefeitura Municipal de Epitaciolândia-AC.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. Estado do Acre no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 60, incisos V, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a solicitação formalizada por meio do Ofício nº 105/2026 da Câmara Municipal de Tarauacá;
DECRETA:
Art. 1º Fica cedido o servidor VALTER NASCIMENTO DE SOUZA, matrícula nº 8342, integrante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Tarauacá, para exercer suas atividades junto à Prefeitura Municipal de Epitaciolândia-AC, com ônus para o órgão de origem, pelo período de 01(um) ano, a contar de 01 de janeiro de 2026.
Art. 2º O recolhimento da contribuição previdenciária do servidor continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de PrevIdência Social – RGPS, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de Tarauacá-Acre