ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 062, DE 10 DE JUNHO DE 2026
“Torna sem efeito a publicação do Decreto nº 055, de 03 de junho de 2026, e de seu Anexo I.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARAUACÁ-AC, estado do Acre no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 60, incisos V, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de revisão técnica e administrativa do conteúdo constante do Decreto nº 055, de 03 de junho de 2026;
CONSIDERANDO o interesse público na reavaliação das rotas e demais disposições relativas à circulação de veículos pesados no perímetro urbano do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica tornada sem efeito a publicação do Decreto nº 055, de 03 de junho de 2026, intitulado “Dispõe sobre as vias urbanas de circulação de veículos pesados no Município de Tarauacá-AC, estabelecendo as rotas autorizadas para tráfego, carga e descarga, e dá outras providências”, bem como de seu Anexo I, veiculados no Diário Oficial do Estado do Acre nº 14.284, de 10 de junho de 2026, páginas 228 e 229.
Art. 2º Em razão do disposto no artigo anterior, o Decreto nº 055, de 03 de junho de 2026, e de seu respectivo anexo ficam sem produção de efeitos jurídicos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de Tarauacá-Acre