ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 021, DE 18 DE MARÇO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 847/2015;
CONSIDERANDO, solicitação da DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TARAUACÁ - AC, através do Ofício SEPC/DGPTK/OF/Nº15/2026.
CONSIDERANDO, o interesse em um trabalho conjunto entre o Poder Executivo Municipal e Estadual;
RESOLVE:
Art. 1º. CEDER, o servidor JOSE SOARES GOMES, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Tarauacá, para exercer funções administrativas junto à Delegacia de Polícia Civil de Tarauacá-AC, pelo período de 1 (um) ano a contar de 18 de março de 2026, com ônus para o órgão cedente.
Art. 2º. O recolhimento da Contribuição Previdenciária do servidor continuará sendo efetuado pelo Regime Geral da Previdência Social.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

RODRIGO DAMASCENO CATÃO
Prefeito de Tarauacá