ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ 

GABINETE DO PREFEITO 

DECRETO Nº 007, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

 “Revoga o Decreto nº 006, de 27 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a cessão de servidor municipal ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre – 5ª Zona Eleitoral.” 

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 60, inciso V, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a necessidade de revisão do ato administrativo anteriormente editado; 

CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que autoriza a Administração Pública a rever seus próprios atos, quando eivados de conveniência, oportunidade ou necessidade superveniente; 

DECRETA: 

Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 006, de 27 de janeiro de 2026, publicado no DOE nº 14.194 em 28 de janeiro de 2026, pg. 188 e 189, que dispõe sobre a cessão do servidor ANTÔNIO GOMES FORTUNATO ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre – 5ª Zona Eleitoral. 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Marilete Vitorino de Siqueira 

Prefeita em exercício de Tarauacá-Acre