DECRETO Nº 211/2025, de 16 de outubro de 2025.

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025

O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE TARAUACÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de TARAUACÁ e autorização DECRETA: Lei Municipal nº 1100/2024, de 28 de agosto de 2024. Art. Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 350.000,00, para 06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOCAÇÃO – FUNDEB 06.010.12.361.12.2090-3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de R$200.000,00 1.553.00.0000 Transferências de Recursos do FNDE 200.000,00 06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.010.12.361.12.2090-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros R$150.000,00 1.553.00.0000 Transferências de Recursos do FNDE 150.000,00

Art. Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei R$200.000,00 1.540.23.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e 200.000,00 Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § R$150.000,00 2.553.00.0000 (SF) – Transferências de Recursos do 150.000,00

Art. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 16 de outubro de 2025.

RODRIGO DAMASCENO
PREFEITO