ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 031, DE 15 DE ABRIL DE 2026
“Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Tarauacá e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. Estado do Acre no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 60, incisos V, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO o feriado nacional referente ao Dia de Tiradentes, celebrado em 21 de abril, que, no exercício de 2026, recai em uma terça-feira; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 11.872, de 13 de abril de 2026, que estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Estadual;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no dia 20 de abril de 2026, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Tarauacá.
Art. 2º Os Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos da Administração poderão convocar servidores para o funcionamento normal dos serviços, em razão de necessidade excepcional e interesse público.
Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, especialmente nas áreas de saúde, limpeza pública, segurança, fiscalização e outros indispensáveis ao atendimento da população, que funcionarão normalmente, por meio de escalas ou regime de plantão.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de Tarauacá-Acre