ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 030, DE 13 DE ABRIL DE 2026
“Dispõe sobre o afastamento de servidor público municipal, sem ônus para a Administração, pelo período que especifica.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. Estado do Acre no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 60, incisos V, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora Lucimar Pacheco de Lima, matrícula nº 791, ocupante do cargo de Servente, lotado na Secretaria Municipal de Educação, bem como o Parecer Jurídico nº 239/2026, que opina favoravelmente ao deferimento da solicitação. CONSIDERANDO que o afastamento ora concedido não acarretará ônus financeiro para o Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o afastamento sem ônus para a Administração Municipal ao(à) servidor(a) LUCIMAR PACHECO DE LIMA, matrícula nº 791, ocupante do cargo de servente, lotado(a) na Secretaria municipal de Educação, pelo período de 03(três) anos, a contar de 01 de abril de 2026 a 31 de janeiro de 2029.
Art. 2º Durante o período de afastamento, o(a) servidor(a) não perceberá vencimentos, vantagens, gratificações ou quaisquer outras parcelas remuneratórias, bem como não fará jus à contagem de tempo para quaisquer fins, exceto nos casos previstos em lei.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Administração adotar as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de Tarauacá-Acre