ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 028, DE 06 DE ABRIL DE 2026
“Dispõe sobre a prorrogação da cessão de servidores municipais à Câmara Municipal de Tarauacá.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. Estado do Acre no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 60, incisos V, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO a solicitação formalizada por meio do Ofício nº 014/2026 da Câmara Municipal de Tarauacá -AC CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de continuidade dos serviços prestados junto à Justiça Eleitoral, DECRETA: Art. 1º Fica cedido o servidor RONILSON RODRIGUES LOPES, matrícula nº 360, integrante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Tarauacá, para exercer suas atividades junto à Câmara Municipal de Tarauacá-AC, pelo período de 01 (um) anos, compreendendo 01 de abril de 2026 a 31 de abril de 2027, com ônus para o órgão cedente. Art. 2º O recolhimento da contribuição previdenciária do servidor continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos da legislação vigente. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de abril de 2026.
Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de Tarauacá-Acre