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Número do Processo:

Decreto nº 027/2026 - Autorização de acesso a movimentações bancárias pelo TCE-AC

Autoriza as instituições financeiras a concederem acesso ao TCE-AC para consulta à movimentação das contas bancárias de responsabilidade do Município de Tarauacá.

Legislação
Decreto
Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14236

335

2 de abril de 2026

TARAUACÁ
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 027, DE 30 DE MARÇO DE 2026
“Autoriza as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional no Município de Tarauacá-AC a concederem acesso ao Tribunal de Contas do Estado do Acre para consulta à Movimentação das contas bancárias de responsabilidade dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual/Municipal Direta e Indireta, inclusive dos Fundos Municipais/Estaduais.”

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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