ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 025, DE 23 DE MARÇO DE 2026

“Dispõe sobre a prorrogação da cessão de servidores municipais à Delegacia de Polícia Civil de Tarauacá-AC.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. Estado do Acre no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 60, incisos V, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO a solicitação formalizada por meio do Ofício nº 017/2026 da Delegacia de Polícia Civil de Tarauacá-AC CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de continuidade dos serviços prestados junto à Justiça Eleitoral,

DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada a cessão dos servidores ALLAN CRISTIAN OLIVEIRA CATÃO, matrícula nº 11721 e JOSÉ ELIONEI CAVALANTE ARAÚJO, matrícula nº 832, integrante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Tarauacá, para exercer suas atividades junto à Delegacia de Polícia Civil de Tarauacá-AC, pelo período de 01 (um) anos, compreendendo 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, com ônus para o órgão cedente.
Art. 2º O recolhimento da contribuição previdenciária da servidora continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de Tarauacá-Acre